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9. Legislação Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir controvérsias.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página. O uso contínuo após alterações constitui aceitação.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos:
- E-mail: contato@portalconexaoam.com
- Assunto: "Termos de Uso"